DECRETO 48.017, DE 15-10-2020 (DO-MRJ DE 16-10-2020)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Produtos de Origem Animal - Município do Rio de Janeiro
Alterado Ato que dispõe sobre a inspeção de produtos de origiem animal Esta alteração do Decreto 46.310, de 1-8-2019, dispõe sobre o registro no SIM-RIO/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro, de todo produto de origem animal produzido no Município do Rio.