AJUSTE SINIEF 39, DE 14-10-2020 (DO-U DE 16-10-2020)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – Regime Especial
Alterado ato que instituiu regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte