PORTARIA 62-R SEFAZ, DE 8-10-2020 (DO-ES DE 13-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Contribuinte Substituto
Fazenda altera normas para credenciamento de contribuintes substitutos
O referido Ato revoga dispositivo da Portaria 15-R Sefaz, de 7-5-2015, que estabelecia critérios para formalizar a desistência do direito ao ressarcimento do ICMS recolhido nas operações efetivadas em que o fato