INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.982 RFB, DE 9-10-2020 (DO-U DE 13-10-2020)
DUE – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – Alteração das Normas
RFB altera regras do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E Esta alteração da Instrução Normativa 1.702 RFB, de 21-3-2017, acrescenta o Anexo Único que relaciona as informações relativas a forma de exportação, os bens integrantes da DU-E e as circunstâncias da operação