INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 CRE, DE 2020 (DO-RO DE 2-10-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial Esta Instrução Normativa disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais, DETERMINA