DECRETO LEGISLATIVO 18.337, DE 1-10-2020 (DO-SC DE 7-10-2020)
ENERGIA ELÉTRICA - Base de Cálculo
Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica Foi anulada a Portaria 344 SEF, de 27-11-2019, que tratava da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovidas pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, assimo como esclarecia sobre a emissão da respectiva nota fiscal.