Estabelecidas medidas de prevenção e disseminaçãodo coronavírus nos estabelecimentos Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de termômetros digitais para medição da temperatura de clientes, fornecimento de máscaras para os funcionários e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores de estabelecimentos comerciais e bancários.