Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.472, DE 30-9-2020
(DO-MSP DE 1-10-2020)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Atendimento Prioritário - Município de São Paulo(DO-MSP DE 1-10-2020)
Alterado Ato que dipõe sobre atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais
Esta alteração da Lei 11.248, de 1-10-92, dispõe sobre a indicaçação do atendimento preferencial a mulheres gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência de natureza física, mental ou intelectual, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista.
Esta alteração da Lei 11.248, de 1-10-92, dispõe sobre a indicaçação do atendimento preferencial a mulheres gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência de natureza física, mental ou intelectual, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista.
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