RESOLUÇÃO 3.186 SMF, DE 30-9-2020 (DO-MRJ DE 1-10-2020)
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Impugnação - Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária Este ato dispõe sobre o fim da suspensão provisória do prazo para impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária relativa ao exercício de 2015.