RESOLUÇÃO 3.185 SMF, DE 30-9-2020 (DO-MRJ DE 1-10-2020)
NOTA CARIOCA – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Carioca na prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais, por meio de regime especial, com efeitos para o mês de competência novembro/2020.