INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.978 RFB, DE 29-9-2020 (DO-U DE 1-10-2020)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas
RFB dispõe sobre a transferência de mercadoria de um regime aduaneiro especial para outro Este Ato dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, no todo ou em parte da mercadoria e com ou sem mudança de beneficiário.