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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020

LEI 14.065, DE 30-9-2020
(DO-U DE 1-10-2020)

LICITAÇÃO – Normas

Sancionada a lei que estabelece disposições especiais nas
licitações públicas durante o Covid-19
Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 961