MEDIDA PROVISÓRIA 230, DE 28-9-2020 (DO-SC DE 29-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Governador concede isenção nas doações para as eleições Esta Medida Provisória concede o benefício na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.