AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 STF, DE 16-8-2005 (DO-U DE 29-9 E 16-11-2020)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Proibição de Revista Íntima nos Funcionários
STF declara inconstitucional lei sobre revistas íntimas em funcionários O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 4 a 14-9-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade Lei 12.258