Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.028, DE 28-9-2020
(DO-RJ DE 29-9-2020)
UTILIDADE PÚBLICA – Carteira de Identidade(DO-RJ DE 29-9-2020)
Documentos de identificação poderão incluir informações acerca de doenças do portador
Os documentos da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação deverão incluir, quando solicitado, informações acerca de todo e qualquer tipo de doença que afete o portador.
Os documentos da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação deverão incluir, quando solicitado, informações acerca de todo e qualquer tipo de doença que afete o portador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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