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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254 STF, DE 22-6-2009
(DO-U DE 28-9-2020)
Publicação Original

INCIDÊNCIA – Máquinas e Veículos

Julgada inconstitucional incidência de PIS/Cofins na revenda de veículos novos e autopeças na ZFM

Decisão





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