PORTARIA 83 CAT, DE 23-9-2020 (DO-SP DE 24-9-2020)
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
São Paulo institui o SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico O sistema possibilitará o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Fazenda. Os serviços a serem disponibilizados serão divulgados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/Paginas/Downloads.aspx.