CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Atendimento aos Usuários
Estabelecidas normas sobre o funcionamento das concessionárias de serviços públicos As concessionárias deverão manter postos de atendimento fixos ou móveis, de modo a assegurar ao consumidor o atendimento presencial em suas unidades. Este Ato revoga a Lei 3.878, de 24-6-2002.