Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ , DE 18-9-2020
(DO-U DE 21-9-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 21-9-2020)
Confaz ratifica o Convênio ICMS 91/2000
O referido Ato alterou o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
O referido Ato alterou o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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