PORTARIA 20.750 SECAP, DE 17-9-2020 (DO-U DE 21-9-2020)
SORTEIO – Normas
Revogada norma de sorteios por entidades filantrópicas Este Ato revoga a Portaria 88 SEAE, de 28-9-2000, que condicionava à emissão de autorização específica por parte do Ministério da Fazenda para a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.