PORTARIA 20.749 SUPES, DE 17-9-2020 (DO-U DE 21-9-2020)
SORTEIOS – Normas
Divulgadas novas regras de distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil Este Ato aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.