Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 3.128, DE 17-9-2020
(DO-AP DE 17-9-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede isenção do ICMS
Este Decreto isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva