RESOLUÇÃO 76 SFP, DE 17-9-2020 (DO-SP DE 18-9-2020)
IPVA - Restituição
Fisco disciplina a restituição de valores do IPVA e de multas por infração à legislação de trânsito Este Ato estabelece procedimentos para a restituição de valores relativos ao IPVA e às multas por infração à legislação de trânsito em favor do contribuinte ou do proprietário do veículo, proveniente de furto ou roubo ou oriundo de pagamento indevido ou maior do que o devido.