Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 67 COANA, DE 16-9-2020
(DO-U DE 18-9-2020
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS – Normas(DO-U DE 18-9-2020
Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
Esta alteração das Portarias 81 e 82 Coana, de 17-10-2017, que dispõem sobre os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, estabelecem, em especial, a obrigatoriedade de indicação do código NCM para os bens constantes de remessa cujo despacho aduaneiro de importação seja realizado com base em DIR registrada no Siscomex Remessa.
Esta alteração das Portarias 81 e 82 Coana, de 17-10-2017, que dispõem sobre os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, estabelecem, em especial, a obrigatoriedade de indicação do código NCM para os bens constantes de remessa cujo despacho aduaneiro de importação seja realizado com base em DIR registrada no Siscomex Remessa.
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