PORTARIA 67 COANA, DE 16-9-2020 (DO-U DE 18-9-2020
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS – Normas
Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas Esta alteração das Portarias 81 e 82 Coana, de 17-10-2017, que dispõem sobre os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, estabelecem, em especial, a obrigatoriedade de indicação do código NCM para os bens constantes de remessa cujo despacho aduaneiro de importação seja realizado com base em DIR registrada no Siscomex Remessa.