INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SF/SUREM, DE 16-9-2020 (DO-MSP DE 17-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Paulo
Fisco disciplina o pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME O programa destina-se a apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no Município de São Paulo. Poderão ser incluídos no programa débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa,