DECRETO 59.769, DE 15-9-2020 (DO-MSP DE 16-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Paulo
Alterado Ato que regulamenta o PIME - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego Este Ato altera o Decreto 59.281, de 13-3-2020, que tem por objetivo apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no Município de São Paulo.