Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 66 COANA, DE 10-9-2020
(DO-U DE 16-9-2020)
RECOF – Normas(DO-U DE 16-9-2020)
Coana dispõe sobre o recolhimento de tributos suspensos
Esta alteração da Portaria 57 Coana, de 2-10-2019, que estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof, dispõe sobre o recolhimento de tributos suspensos mediante a realização de registro de declaração de importação, relativamente as mercadorias importadas ao amparo do regime e que foram destinadas ao mercado interno.
Esta alteração da Portaria 57 Coana, de 2-10-2019, que estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof, dispõe sobre o recolhimento de tributos suspensos mediante a realização de registro de declaração de importação, relativamente as mercadorias importadas ao amparo do regime e que foram destinadas ao mercado interno.
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