PORTARIA 66 COANA, DE 10-9-2020 (DO-U DE 16-9-2020)
RECOF – Normas
Coana dispõe sobre o recolhimento de tributos suspensos Esta alteração da Portaria 57 Coana, de 2-10-2019, que estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof, dispõe sobre o recolhimento de tributos suspensos mediante a realização de registro de declaração de importação, relativamente as mercadorias importadas ao amparo do regime e que foram destinadas ao mercado interno.