Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 2.676, DE 14-9-2020
(DO-Manaus DE 14-9-2020)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Manaus

Manaus dispõe sobre o Refis Municipal
Esta Lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, de que trata a Lei 2.532, de 5-11-2019.







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