DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre o Refis Municipal Esta Lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, de que trata a Lei 2.532, de 5-11-2019.