Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 20.724, DE 11-9-2020
(DO-Porto Alegre DE 11-9-2020)
ITBI – Parcelamento – Município de Porto Alegre
Porto Alegre dispõe sobre o cancelamento do parcelamento pela falta de pagamento do ITBI
O referido ato, estabelece que no caso do não pagamento de parcela intermediária do imposto no prazo estabelecido,
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