Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.057, DE 11-9-2020
(DO-U DE 14-9-2020)

CUSTEIO – Alteração

Esclarecida aplicação de dispositivo que trata de valores pagos pelas entidades religiosas
O Governo Federal, por meio deste Ato, a fim de tornar nulas as autuações que tenham sido aplicadas contrariando ao previsto na Lei 13.137






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva