Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.982, DE 9-9-2020
(DO-BA DE 10-9-2020)
(DO-BA DE 10-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Governo concede isenção do ICMS de itens de proteção à Covid-19 durante as eleições municipais de 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 81/20, de 02 de setembro de 2020,
DECRETA
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