Governo concede remissão do IPVA Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 1° da Lei 11.169, de 13-7-2020, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e