Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.502, DE 4-9-2020
(DO-PB DE 5-9-2020)
(DO-PB DE 5-9-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Prorrogação
Governo fixa termo de recomeço da contagem dos prazos processuais administrativos
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
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