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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020

LEI 14.052, DE 8-9-2020
(DO-U DE 9-9-2020)

Promulgação de Parte Vetada

Mensagem de veto

FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – Interrupção

Lei estabelece penalidade por interrupção de energia






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