Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254 STF, DE 22-6-2009
(DO-U DE 9-9-2020)
Republicação no DO-U de 28-9-2020
(DO-U DE 9-9-2020)
Republicação no DO-U de 28-9-2020
INCIDÊNCIA – Máquinas e Veículos
Julgada inconstitucional incidência de PIS/Cofins na revenda de veículos novos e autopeças na ZFM
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