PORTARIA 4.287 RFB, DE 3-9-2020 (DO-U DE 4-9-2020)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RFB suspende a exclusão de contribuintes inadimplentes em parcelamentos Esta Portaria RFB suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30-9-2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,