ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 CODAR, DE 2-9-2020 (DO-U DE 3-9-2020)
DARF -- Códigos
Criados códigos do Darf para recolhimento de transação de pequeno valor Este ADE institui códigos de receita do Darf para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988, de 14-4-2020.