MCom disciplina a aprovação de projetos de infraestrutura incentivados Esta Portaria, que entrará em vigor em 1-10-2020, estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do artigo 2º da