Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, até 31-12-2021, a redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.