PORTARIA 699 SET, DE 25-8-2020 (DO-RN DE 28-8-2020)
IPVA - Benefício Fiscal
Secretaria de Tributação dispõe sobre os benefícios relativos ao IPVA Esta Portaria disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).