Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 699 SET, DE 25-8-2020
(DO-RN DE 28-8-2020)

IPVA - Benefício Fiscal

Secretaria de Tributação dispõe sobre os benefícios relativos ao IPVA
Esta Portaria disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).







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