PORTARIA 166 SF, DE 27-8-2020 (DO-MSP DE 28-8-2020)
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Validade - Município de São Paulo
Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal Este Ato prorroga até 30-9-2020 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa, bem como a suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.