RICMS é alterado para dispor sobre o termo final de diversos benefícios fiscais Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo estabelecer o termo final, em 31-10-2020 ou 31-12-2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III, que concedem, respectivamente, isenções,