Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
ATO 115 CN, DE 26-8-2020
(DO-U, DE 27-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência(DO-U, DE 27-8-2020)
Prorrogada a vigência da MP que alterou a Lei que aprovou incentivos para o setor automotivo
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 987, de 30-6-2020, que altera a Lei 9.440, de 14-3-97, no que se refere a concessão do crédito presumido do IPI para o setor automotivo.
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 987, de 30-6-2020, que altera a Lei 9.440, de 14-3-97, no que se refere a concessão do crédito presumido do IPI para o setor automotivo.
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