Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
EMENDA CONSTITUCIONAL 108, DE 26-8-2020
(DO-U DE 27-8-2020)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Alteração(DO-U DE 27-8-2020)
Estabelecidos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS
Além dos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, este ato disciplina a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre outros.
Além dos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, este ato disciplina a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre outros.
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