Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 992, DE 24-8-2020
(DO-PA DE 25-8-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre as Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados.







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