PORTARIA 77 CAT, DE 24-8-2020 (DO-SP, DE 25-8-2020)
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato mantém até 6-9-2020 o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.