PORTARIA 76 CAT, DE 24-8-2020 (DO-SP DE 25-8-2020)
RECEITA ESTADUAL - Arrecadação
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.