PORTARIA 19.793 MCTI, DE 24-8-2020 (DO-U DE 25-8-2020) - Retificação no DO-U de 27-8-2020 -
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estabelecidos os requisitos para apresentação e aprovação de projetos para o setor automotivo Este Ato dispõe sobre a apresentação e aprovação de projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.