Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 292 SEF, DE 10-8-2020
(DO-DF DE 24-8-2020)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Distrito Federal altera normas para a concessão de regime especial
Foi alterada a Portaria 162 SEF, de 23-8-2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto 18.955, de 22-12-97, que regulamenta o ICMS.







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