ATO DECLARATÓRIO 113 CN, DE 19-8-2020 (DO-U DE 20-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que revogou a Medida Provisória do contrato verde e amarelo
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a